Termos e Condições de Uso — 63qq

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 63qq, disponível em https://63qq.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições e políticas aqui descritos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da 63qq, documentos que integram este instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deve abster-se imediatamente de utilizar a plataforma. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e a operadora da plataforma 63qq, sendo regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na plataforma 63qq e utilizar seus serviços, o usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos abaixo de forma cumulativa:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro, portadora de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em listas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Proibidas de Apostar (quando aplicável);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços, parente de primeiro grau de funcionários ou qualquer pessoa direta ou indiretamente relacionada à operação da plataforma 63qq;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail válido e número de telefone celular ativo.

A 63qq reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros, a qualquer tempo, caso identifique que as informações fornecidas são falsas, incompletas ou que o usuário não atende aos requisitos de elegibilidade descritos nesta cláusula.

Verificação de Conta (KYC)

A plataforma 63qq adota o processo de Verificação de Identidade do Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda, bem como com as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

O usuário deve submeter os seguintes documentos para verificação, quando solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• CPF: O Cadastro de Pessoa Física é o identificador principal e obrigatório para qualquer operação na plataforma;
• Comprovante de residência: Emitido nos últimos 3 (três) meses, constando nome e endereço compatíveis com os dados cadastrados (conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: Fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa iluminação e sem edições;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Quando aplicável, para confirmar que depósitos e saques são realizados por e para o titular da conta.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A plataforma pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em caso de transações de valor elevado ou atividade suspeita.

Depósitos

A 63qq aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento, exclusivamente em Reais brasileiros (R$):

• Pix — método principal, instantâneo, disponível 24h/7d, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em dias úteis;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (criptomoeda) — sujeito à confirmação na blockchain.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte Reais) para operações via Pix. Limites específicos por método estão descritos na seção de Pagamentos da plataforma. A 63qq não aceita depósitos realizados por terceiros — os fundos devem ser provenientes de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio titular da conta.

A 63qq não é responsável por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas de pagamento de terceiros. Em caso de divergência no valor creditado, o usuário deve contatar o suporte em até 72 (setenta e duas) horas após a realização do depósito.

Saques

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e em nome do titular da conta, conforme verificado no processo KYC. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta Reais).

Os prazos de processamento variam conforme o método:

• Pix: Até 24 horas (usuários verificados — em geral, processado em minutos);
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis;
• USDT: 10 a 60 minutos após confirmação na blockchain.

A 63qq reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e reter saques por até 5 (cinco) dias úteis para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude e conformidade com normas antilavagem de dinheiro (PLD), especialmente em saques de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

Bônus e Promoções

A 63qq pode oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas especiais aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento de cada oferta.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções são:

• Cada bônus é destinado exclusivamente a uso pessoal do titular da conta;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro até o cumprimento dos requisitos de apostas;
• A 63qq reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação dos Termos e Condições;
• O uso de estratégias de jogo de baixo risco (low-wagering) para cumprimento de requisitos de apostas de bônus pode ser considerado abuso e resultar em cancelamento do bônus;
• A 63qq pode alterar, cancelar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma sempre que possível.

O usuário é responsável por ler e compreender os termos específicos de cada promoção antes de aceitar qualquer bônus. A aceitação de um bônus implica concordância com todos os seus termos específicos.

Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de aposta (futebol, basquete, vôlei, esports, cassino ao vivo, slots, crash games, etc.) estão disponíveis nas páginas de cada jogo ou modalidade dentro da plataforma. As disposições gerais aplicáveis são:

• As apostas só são válidas após a confirmação na plataforma. Apostas pendentes não constituem obrigação da 63qq;
• Em caso de erro técnico que resulte em cotações incorretas, a 63qq reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do usuário;
• Resultados de jogos e partidas são determinados pelas regras oficiais de cada modalidade. A 63qq adota as fontes de dados reconhecidas internacionalmente para liquidação de apostas;
• Apostas em eventos cujo resultado seja previamente conhecido no momento da aposta serão consideradas nulas;
• Os resultados dos jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, etc.) são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.

Jogo Responsável

A 63qq está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao usuário, acessíveis na área de conta:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Lembretes de realidade durante o jogo;
• Autoexclusão temporária (de 24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente — irrevogável por um período mínimo de 5 anos.

O uso da plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibido. Usuários que suspeitem que estão desenvolvendo comportamento problemático em relação ao jogo devem contatar o suporte da 63qq ou buscar ajuda junto ao Jogadores Anônimos Brasil e ao CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188).

Para informações detalhadas sobre ferramentas e recursos de jogo responsável, consulte nossa Página de Jogo Responsável.

Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 63qq, sujeitando o infrator ao cancelamento imediato da conta e ao confisco de saldos e prêmios:

• Cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa física (CPF);
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que manipule o comportamento normal de jogos ou apostas;
• Conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• Exploração de erros técnicos, bugs ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Qualquer forma de fraude nos métodos de pagamento, incluindo estornos indevidos (chargebacks);
• Abuso de bônus e promoções, incluindo estratégias coordenadas para cumprimento artificial de requisitos de apostas.

Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Saldos reais disponíveis (não vinculados a requisitos de apostas) serão devolvidos ao usuário após verificação KYC completa.

A 63qq pode suspender ou encerrar uma conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade competente ou exigência legal;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma 63qq é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as-is). Embora a 63qq empreenda todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e a integridade dos serviços, não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra ataques de terceiros.

A 63qq não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet ou de dispositivos do usuário;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, operadoras de pagamento e redes de telecomunicações;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário — as apostas são realizadas por livre e espontânea vontade do jogador.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 63qq perante um usuário, decorrente de qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 63qq — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, imagens, ícones, layouts, código-fonte, interfaces gráficas, sons e vídeos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, sendo de titularidade exclusiva da 63qq ou licenciado de terceiros.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 63qq. O uso indevido do conteúdo protegido pode resultar em responsabilização civil e criminal.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela 63qq sob licença contratual.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 63qq trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais adequados, incluindo o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da plataforma.

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e gestão da conta do usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Processamento de depósitos e saques;
• Comunicações relacionadas à conta, promoções e suporte;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Alterações nos Termos e Condições

A 63qq reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, em normas regulatórias da SPA, ou por razões operacionais.

As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação exibida na plataforma no momento do próximo acesso;
• Envio de e-mail ao endereço cadastrado, com prazo de antecedência mínimo de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, salvo em casos de alterações exigidas por lei com prazo menor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas oriundas destes Termos e Condições.

Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário é encorajado a contatar o suporte da 63qq para resolução amigável de qualquer controvérsia, por meio do e-mail [email protected]. A 63qq compromete-se a responder reclamações em até 5 (cinco) dias úteis.