Política de Privacidade — 63qq

Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade é a operadora da plataforma 63qq, acessível em https://63qq.cam ("63qq", "nós", "nossa plataforma").

Para fins de contato relacionados à proteção de dados, o usuário pode utilizar o endereço eletrônico [email protected], indicando no assunto "Proteção de Dados / LGPD".

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais coletados, tratados e armazenados pela 63qq no contexto do acesso e uso da plataforma, incluindo o website, aplicações móveis associadas e todos os serviços disponibilizados.

Dados Pessoais que Coletamos

A 63qq coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade e o momento da coleta:

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 63qq são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, gerenciamento e autenticação de conta: identificar o usuário de forma única, garantir a segurança do acesso e prevenir acessos não autorizados;
• Verificação de identidade (KYC): cumprir as exigências legais de identificação de clientes impostas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA, bem como as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Processamento de transações financeiras: processar depósitos, saques e estornos de forma segura e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
• Prestação dos serviços de apostas e cassino: permitir a participação em jogos, registrar apostas, calcular resultados e liquidar prêmios corretamente;
• Jogo responsável: monitorar padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e oferecer ferramentas de controle ao usuário;
• Comunicação com o usuário: enviar confirmações de transações, avisos de segurança, informações sobre promoções (mediante consentimento), e respostas a solicitações de suporte;
• Prevenção à fraude e segurança: detectar e prevenir atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma e violações dos Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigações legais: atender determinações de autoridades competentes, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Receita Federal e SPA;
• Melhoria contínua da plataforma: analisar dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário, desempenho técnico e segurança.

Base Legal para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 63qq é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): dados necessários para a criação e manutenção da conta, processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD): dados tratados para conformidade com a Lei 14.790/2023, Lei 13.709/2018 (LGPD), normas do Banco Central do Brasil e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): dados tratados para prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I da LGPD): para envio de comunicações de marketing, promoções e outras finalidades não estritamente necessárias à execução do contrato, sendo o consentimento revogável a qualquer tempo.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 63qq não comercializa dados pessoais de usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com base legal adequada:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas que prestam serviços de hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, análise de fraude e suporte técnico, sob obrigação contratual de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de pagamento (como processadores de Pix, TED/DOC e cartões) para execução das transações solicitadas pelo usuário;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais parceiros, na medida necessária para a prestação dos serviços de jogos (dados mínimos para autenticação e liquidação);
• Verificação de identidade (KYC): prestadores de serviços especializados em verificação de documentos e prevenção à fraude, com conformidade LGPD;
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial, regulação da SPA, Receita Federal, Banco Central ou outras autoridades governamentais brasileiras;
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, os dados poderão ser transferidos à nova entidade controladora, com notificação prévia aos usuários.

Prazo de Retenção e Exclusão de Dados

A 63qq retém dados pessoais pelo menor período necessário para atender às finalidades descritas nesta Política, observando os prazos legais obrigatórios:

• Dados de identificação (KYC) e transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas da SPA;
• Histórico de apostas e registros de conta: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria e cumprimento da Lei 14.790/2023;
• Dados de comunicação e suporte: 2 (dois) anos após a última interação, para fins de resolução de disputas;
• Dados de navegação e logs técnicos: até 12 (doze) meses, para segurança e detecção de fraudes;
• Dados de marketing (mediante consentimento): até a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, impossibilitando a identificação do titular.

Segurança da Informação

A 63qq adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso nos servidores da plataforma;
• Autenticação multifator disponível para todas as contas de usuário;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para sistemas internos, com princípio de mínimo privilégio;
• Monitoramento contínuo de segurança, detecção de intrusões e resposta a incidentes 24/7;
• Revisões periódicas de segurança e testes de penetração (pentests) por equipes especializadas;
• Treinamento regular da equipe em boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares de dados, a 63qq notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os usuários afetados nos prazos previstos pela LGPD e suas regulamentações.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 63qq utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário e analisar o desempenho dos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como o usuário utiliza a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma anonimizada, para fins de melhoria dos serviços;
• Cookies funcionais: Recordam preferências do usuário, como idioma, configurações de exibição e dados de login (com permissão do usuário);
• Cookies de marketing: Utilizados apenas com o consentimento explícito do usuário, para personalizar comunicações e, eventualmente, exibir conteúdo relevante em plataformas parceiras.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies necessários pode afetar o funcionamento da plataforma. Para cookies que dependem de consentimento, o usuário pode revogá-lo a qualquer momento.

Menores de Idade

A plataforma 63qq é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O acesso e uso da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido, conforme a Lei 14.790/2023.

A 63qq não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que dados de um menor foram inadvertidamente coletados, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada.

Pais ou responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor utilizou a plataforma devem contatar imediatamente o suporte em [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas com urgência.

Transferências Internacionais de Dados

Em razão da utilização de provedores de infraestrutura tecnológica e parceiros de jogos de atuação global, dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o artigo 33 da LGPD, adotando uma das seguintes salvaguardas:

• País de destino com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas entre controlador e operador, garantindo proteção equivalente à exigida pela LGPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) aprovadas pela autoridade competente.

Como Exercer Seus Direitos como Titular de Dados

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (listados anteriormente nesta página), o usuário deve:

1. Enviar e-mail para [email protected] com o assunto: "Solicitação LGPD — [Nome do Direito]";
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
3. Descrever claramente a solicitação e o direito que deseja exercer;
4. Fornecer qualquer informação adicional necessária para validar a identidade do solicitante.

A 63qq responderá à solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Em casos de solicitações complexas ou que envolvam grande volume de dados, o prazo pode ser estendido por mais 15 dias, com notificação prévia ao titular.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 63qq designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e adotar as providências cabíveis;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências determinadas;
• Orientar os colaboradores da plataforma sobre práticas adequadas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 63qq ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O DPO da 63qq pode ser contatado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO / Proteção de Dados".

Alterações nesta Política de Privacidade

A 63qq pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em razão de mudanças na legislação brasileira, nas normas da ANPD ou da SPA, ou por alterações nas práticas de tratamento de dados da plataforma.

Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por:

• Notificação destacada no painel da conta na plataforma;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão da Política de Privacidade constitui concordância com as condições atualizadas. A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento.

Contato, Reclamações e Foro

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sobre o tratamento de dados pessoais pela 63qq, ou para exercer qualquer direito previsto na LGPD, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail geral: [email protected]
• Assunto para solicitações LGPD: "Proteção de Dados / LGPD — [Descrever Assunto]"
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 63qq, 24 horas por dia

O usuário também pode apresentar reclamações diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pelo portal gov.br/anpd, caso entenda que seus direitos como titular de dados não estão sendo respeitados.

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.